Como fazer o cadastro de Microempreendedor Individual – MEI?

Quer legalizar seu pequeno negócio, e não sabe como fazer o cadastro de Microempreendedor Individual  MEI?

Antes de fazer seu cadastro é importante se inteirar sobre algumas informações relevantes para legalizar seu negócio. 

Hoje trago para você informações importantes para você legalizar seu negócio, além das vantagens e benefícios ao fazer o Cadastro de Microempreendedor Individual MEI.

O que é MEI?

MEI é a sigla de Microempreendedor Individual dada ao indivíduo que trabalha por conta própria e tem seu negócio legalizado como pequeno empresário.

Para se enquadrar na modalidade de Microempreendedor Individual existem alguns critérios:

• O faturamento anual não pode mais do que R$ 60.000,00/ano;
• O interessado em se tornar MEI não pode ter participação como sócio ou titular em outra empresa;
• Pode ter somente um empregado registrado com salário mínimo ou piso da categoria.

Vantagens para o Microempreendedor Individual – MEI

Através da Lei complementar nº 128, de 19/12/2008, foram criadas condições especiais para pessoas que possuem trabalho informal, dando a oportunidade de legalizar suas atividades tornando-se um MEI.

A Lei oferece algumas vantagens, e dentre elas estão:

• Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ: com o CNPJ é possível abrir conta em banco como pessoa jurídica e obter algumas facilidades como solicitar e contratar empréstimos e operações de crédito;
• Possibilidade de emitir notas fiscais;
• Regime de tributação se enquadra no Simples Nacional: com essa modalidade de tributação fica isento de impostos federais como: Imposto de Renda, Cofins, IPI, PIS E CSLL.

Impostos devidos ao Microempreendedor Individual MEI

O MEI contribuirá com um valor fixo mensal destinado à Previdência Social e ao ICMS, ou ISS. Veja abaixo o valor que se enquadra a sua modalidade de trabalho:

• Indústria ou Comércio – R$ 47,85
• Prestação de Serviços – R$ 51,85
• Comércio e Serviços – R$ 52,85

Os valores acimas serão atualizados anualmente, com base no salário mínimo.

O pagamento deve ser realizado através do DAS (Documento de arrecadação do Simples Nacional). O DAS  pode ser gerado através da internet e o pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês na Rende Bancária e  Casas Lotéricas.

O DAS pode ser emitido no Portal do Empreendedor.

Através da legalização do seu negócio e com a contribuição acima, você terá acesso à alguns benefícios do INSS, como: auxílio doença, auxílio maternidade, aposentadoria, etc.

Como fazer o cadastro de Microempreendedor Individual MEI passo a passo

Agora que você já teve acesso às informações importantes para legalizar o seu negócio, é preciso fazer o cadastro de Microempreendedor Individual  MEI.

Para o cadastro, você deve acessar o Portal do empreendedor, através do endereço eletrônico: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e se inscrever.

Para facilitar o processo de cadastro, assista o vídeo abaixo: Como fazer o cadastro de Microempreendedor Individual MEI Passo a Passo.

Informações importantes para Afiliados de produtos digitais

Os afiliados das plataformas de infoprodutos como: Hotmart, Monetizze, Eduzz, possuem limite mensal de saque para o cadastro de pessoa física. Valores superiores ao limite estabelecido pelas plataformas são liberados somente para pessoa jurídica.

Limites de Saques pessoa física 

Hotmart – R$ 1500,00/mês

Monetizze – R$ 1900,00/mês

Eduzz – R$ 1900,00/mês

Para saques superiores aos valores acima e até R$ 5.000,00/mês, o afiliado poderá ser um Microempreendedor Individual MEI e ter seu negócio digital legalizado.

Considerações finais

Fazer o cadastro de Microempreendedor Individual MEI é uma oportunidade de legalizar seu negócio, além de usufruir do benefícios oferecidos pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Se você ainda não empreende, mas tem o desejo de empreender online, leia também o artigo: Como montar um negócio online Lucrativo e descubra como se tornar um empreendedor digital e trabalhar como afiliado.

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